TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Tutela de urgência - Pretensão ao depósito do valor que entende devido - Admissibilidade - Exegese do art. 330, § 2º CPC/2015, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos - Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43 - Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300, CPC) - Instituição financeira não pode ser proibida de tomar as providências que entenda cabíveis para resguardar seus direitos, nos termos do art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88 - Recurso parcialmente provido, nessa parte. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Inexistência de indícios de suficiência financeira que não autorize a concessão da gratuidade de justiça - Autor que adquiriu veículo mediante financiamento - Circunstância que por si só não induz presunção de disponibilidade financeira para arcar com as despesas do processo - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da parte beneficiária - Gratuidade concedida - Reforma da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido
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