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DOC. 182.6032.6001.4800

STF. Direito do trabalho. Salário profissional. Diferença salarial. Lei 4.950-a/66. Estipulação em múltiplos de salário mínimo. Ausência de indexação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, IV e à Súmula Vinculante 4 do STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

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