DOC. 182.6021.2002.1000

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização à vítima. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à matéria sob exame passa necessariamente pela análise prévia da legislação infraconstitucional. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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