STF. Meio ambiente. Direito ambiental. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública. Instituição de área de reserva legal. Alegação de ofensa aos arts. 51, § 11, 225, § 11, I, III e VII, e § 31, da CF/88. Deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 21, de 1973 repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo. Aplicação do CF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
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