Carregando…

DOC. 182.5100.4005.0300

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias. Recesso judiciário. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do CPP, art. 798 e CPC, art. 1.003, § 5º.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito