STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse.
«Não há interesse de agir do sentenciado quanto à apontada afronta ao CP, art. 59, tendo em vista que as instâncias de origem, ao estabelecerem a reprimenda básica, consideraram favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não havendo que se falar em redução da sanção na primeira fase da dosimetria.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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