DOC. 182.5100.4000.1000

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Resolução 12/STJ. Juizado especial da fazenda. Descabimento. Procedimento específico. Lei 12.153/2009. Suposta divergência com entendimento jurisprudencial não sumulado. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1 - Esta Corte Superior tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º).

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