DOC. 182.4905.2007.7100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Alegação de nulidade da sentença. Existência de erro material e ausência de prejuízo. Fundamentos inatacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade não configurada. Precedente. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta, insuficiência de provas e erro de tipo. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 65, III, d. Tese não prequestionada. Agravo regimental improvido.

«1 - Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, dos óbices constantes das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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