STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade do julgamento dos terceiros embargos declaratórios. Omissão sobre ponto relevante sobre o qual devia se pronunciar o tribunal de origem. Efetiva juntada aos autos do teor de voto vencido. Violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, 1973 configurada. Recurso especial a que se dá provimento.
«1 - De acordo com o CPC, CPC, art. 535, II/1973, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
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