STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Garantia da ordem pública. Disputa por ponto de tráfico. Excesso de prazo. Súmula 21 STJ. Coação ilegal não demonstrada. Recurso ordinário não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312.
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