STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade e férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ.
«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre o salário maternidade (REsp 1.230.957/RS).
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