TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VERIFICADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AGRAVANTE QUE, A PAR DE NÃO TER CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO DA RECORRIDA, SEQUER CONHECE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROVA DOCUMENTAL INDICANDO DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VERIFICADOS JUNTO AO BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃ
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito