DOC. 182.3951.9005.9700

STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dolo genérico. CP, art. 59. CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Revisão. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes. Pena pecuniária. Redução. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ.agravo regimental desprovido.

«1 - O crime de sonegação de contribuições previdenciárias não exige a configuração do dolo específico como elemento subjetivo do tipo (AgRg no AREsp 840.609/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 22/3/2017).

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