STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Porte ilegal de armas e tráfico ilícito de drogas. Ausência de justa causa para ação penal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Nulidade. Alegada ausência dos requisitos do CF/88, art. 5º, XI. Estado de flagrância. Delitos de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito