STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Suscitada ilicitude da prova. Mandado de busca e apreensão. Prescindibilidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Inviabilidade de completo exame da matéria. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Gravidade concreta do delito. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem na residência do acusado quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI.
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