STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo. Cobrança. Aposentadoria. Servidora pública estadual. Conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Omissão inocorrente. Pedido de afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Julgamento do agravo regimental. Rejeição. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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