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DOC. 181.9792.2006.3900

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixo de analisar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º.»

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