TST. Estabilidade provisória. Previsão em norma coletiva.
«O TRT concluiu preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva a que alude a ré, consignando que «a doença de que o autor tem predisposição, teve como concausa para o aparecimento dos sintomas da doença o seu trabalho na reclamada». Assim, reconheceu «o direito do reclamante à estabilidade, até sua aposentadoria, determinando-se a reintegração do autor nos quadros da reclamada, em função compatível com a sua incapacidade parcial constatada». Nesse contexto, não se vislumbra violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que se extrai do acórdão que foi respeitado o Acordo Coletivo de Trabalho com o preenchimento dos requisitos para a concessão da estabilidade convencional. Recurso de revista de que não se conhece.»
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