DOC. 181.9635.9005.1200

TST. Recurso de revista da reclamada regido pela Lei 13.015/2014. 1. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (CPC, art. 458, 1973) ou 93, IX, da CF/88. Súmula 459/TST.

«A mera indicação de divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento de recurso de revista em que alegada, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em face do não provimento dos embargos de declaração opostos pela parte Recorrente. Óbice da Súmula 459/TST.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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