DOC. 181.7850.1004.5400

TST. Recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Julgamento ultra petita.

«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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