DOC. 181.7850.0003.4100

TST. Recurso de revista. Município de belo horizonte. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«O pedido de suspensão do processo, em decorrência da análise de matéria pelo Supremo Tribunal Federal, não encontra qualquer suporte legal nesta fase recursal. O CPC, art. 543-Bde 1973, vigente à época do pedido, determinava sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido a repercussão geral, não havendo determinação para sobrestamento do recurso de revista. Pedido de sobrestamento indeferido.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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