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DOC. 181.7845.5000.5900

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Atraso na quitação das verbas rescisórias. Indenização por danos morais.

«Caracterizada a violação do CCB/2002, art. 186, merece ser processado o Recurso de Revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»

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