DOC. 181.7845.3002.1800

TST. Adicional de transferência. Pedido do reclamante indeferido na instância regional. Ausência de interesse recursal do reclamado.

«O Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado improcedente o pleito do empregado de pagamento de adicional de transferência. Logo, tendo em vista a ausência de sucumbência do reclamado, o recurso, no tema, carece do necessário interesse. Aplicação do CPC, art. 499 de 1973.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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