DOC. 181.7845.3001.5900

TST. Danos materiais. Pensão mensal. Incapacidade permanente. Limitação aos 70 anos. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus.

«1. Essa Corte consagrou o entendimento de que o pagamento de pensão mensal a título de danos materiais, em razão de perda ou redução da capacidade laborativa, não se sujeita a limite de idade, sob pena de desconsiderar o teor do caput do CCB/2002, art. 950, além de afrontar o princípio da restitutio in integrum.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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