DOC. 181.6693.0001.3700

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Roubo qualificado e extorsão. Absolvição decretada em primeira instância. Pleito ministerial de condenação. Impossibilidade. Prova que é insuficiente para condenar. Quanto muito, houve simples reconhecimento fotográfico extrajudicial, que não constitui prova segura de autoria. Vítima que não foi ouvida em juízo. Relatos dos policiais também são genéricos, não trazendo informações concretas e relativas ao caso em questão. Além disso, a decisão condenatória não pode fundamentar-se apenas em elementos colhidos na fase inquisitiva (CPP, CPP, art. 155, caput). Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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