DOC. 181.6493.9000.0100

TJSP. Competência. Conflito. Ação condenatória de procedimento comum, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ausência de vara especializada na Comarca de Lins. Análise do pedido não revestida de complexidade. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o Poder Público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e § 4º. Competência para o processamento da demanda do Juizado Especial. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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