DOC. 181.5970.3010.5000

TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executória configurada. Súmula 150/STF. Pendência da juntada de fichas financeiras ou de elementos de cálculo em poder do devedor que não obsta o fluxo do prazo prescricional. Ausência de publicação do edital previsto no CDC, art. 94. Irrelevância. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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