DOC. 181.5511.4025.4600

STJ. Civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 205, conforme a regra de transição, art. 2.028.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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