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DOC. 181.5511.4019.4200

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação simultânea dos critérios previstos no CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, e no CPC/2015, art. 85, § 3º. Impossibilidade. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Majoração. Irrisoriedade. Juízo de valor que demanda incursão no acervo fático. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que acolheu a Apelação da empresa para o fim de majorar a verba honorária a que foi condenada a Fazenda Pública.

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