STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Assembleia legislativa do estado de Santa Catarina. Reversão da aposentadoria. Anulação de ato administrativo. Violação aos art.s 54 da Lei 9.784/1999 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Inaplicabilidade de prazo decadencial por má-fé. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inadequação do mandado de segurança para discussão de matéria que exige dilação probatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.
«1 - A alegada afronta ao Lei 9.784/1999, art. 54 demanda revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.
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