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DOC. 181.5511.4015.3400

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Prescrição afastada pela corte local. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

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