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DOC. 181.5511.4015.2300

STJ. Administrativo e processual civil. Diferença salarial. Existência de omissão, CPC, art. 535, II. Prova pericial.

«1 - Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC, art. 535 de 1973.

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