STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público federal. Carreira do seguro social. Progressão funcional. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Aplicação das regras relativas aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645/1970.
«1 - Cuida-se de, na origem, de ação proposta por servidor público federal vinculado ao INSS, na qual pretende ver reconhecido o direito à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses.
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