STJ. Processual civil e administrativo. Questões relevantes suscitadas em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535. Retorno dos autos à corte de origem.
«1 - Incide em violação ao CPC, art. 535, II, o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo ao embargante.
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