STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A parte embargante alega omissão do acórdão recorrido, porque toda matéria suscitada no Recurso Especial foi prequestionada implicitamente. Ademais, não houve violação à legislação local, mas somente aos CTN, art. 100 e CTN, art. 144. Por último, arguiu que não há necessidade de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos.
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