STJ. Administrativo e processual civil. Competência da anvisa para fiscalizar importação de produtos médicos. Necessidade de prévia manifestação do ministério da saúde. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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