STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Cobrança de multa cominatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 132-133, e/STJ): « (...) a redução do valor da multa cominatória deu-se nos termos do CCB, art. 413, ponderando, inclusive, que 'a própria petição de fls. 81/83 confirma que houve cumprimento parcial da obrigação, cuja natureza não justifica o arbitramento pretendido' (fls. 118 verso), bastando simples leitura do dispositivo indicado ('A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio') para se verificar a não ocorrência do vício apontado, diante da expressa autorização concedida por lei».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito