STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-servidor militar. Reparação econômica. Lei 10.559/2002. Violação do art. 535, II, não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida com fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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