STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito civil. Contratos. Descumprimento verificado. Inviabilidade de desconto de multa. Violação dos arts. 368, 371, 389, 395 e 402 do CCB/2002. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
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