DOC. 181.5511.4002.0500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ponto facultativo e feriado nacional. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 7/11/2016, sendo o recurso interposto somente em 30/11/2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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