DOC. 181.1451.2004.6900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória de nulidade de título de domínio. Pretensão de denunciação da lide. Indeferimento. Inclusão do estado do Paraná como litisconsorte. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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