STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Violação do CPC, art. 301, §§ 1º e 2º, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito