DOC. 180.9323.3008.2700

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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