STJ. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.
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