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DOC. 180.9035.3005.3600

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor introduziu, no que tange à prestação do serviço, uma obrigação de solidariedade entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, sem exceção, ao indicar, no caput do art. 14, a expressão genérica «fornecedor de serviços», a qual abrange inclusive, no caso concreto, a responsabilidade da recorrente. Precedentes.

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