STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Telecomunicações. Honorários. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu ser proporcional a fixação dos honorários no valor fixo de R$ 30.000,00, considerados os parâmetros do CPC, CPC, art. 20, § 3º e § 4º. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito