DOC. 180.5422.5002.8000

STJ. Penal. Petição recebida como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Tema não debatido pelo tribunal de origem no mandamus originário. Supressão de instância. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Análise irrelevante. Reprimenda final em patamar superior a 4 anos de reclusão mesmo após os descontos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime fechado. Agravo improvido.

«1 - Petição, interposta dentro do quinquídio legal, recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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