STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Concluído pela instância antecedente que o agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, fundado na sua própria confissão e nos depoimentos testemunhais colhidos na instrução, a alteração desse entendimento para fazer incidir a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.
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