STJ. Tributário. Compensação. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro. Expurgos Lei 7.799/89. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Não indicação de dispositivo legal violado. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial.
«I - Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
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