STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Inexistência de violação ao CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de uma das majorantes como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, é possível, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena, desde que não seja pelo mesmo motivo, respeitando-se o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes.
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